Boas Práticas de Gestão de Dados para Imobiliárias na era da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020, regulamenta a proteção de dados pessoais no Brasil, assegurando que esses dados pertencem aos seus titulares e não às empresas. A LGPD protege os direitos de liberdade e privacidade das pessoas físicas e jurídicas, estabelecendo um cenário de segurança jurídica com práticas padronizadas.

No mercado imobiliário, a conformidade com a LGPD é essencial devido ao uso intensivo de dados pessoais, como identificação, contato, financeiros, profissionais, de imóvel, contratuais e sensíveis, garantindo a privacidade e segurança das informações dos titulares.
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Principais impactos para as Imobiliárias

Com a LGPD, as imobiliárias precisaram atualizar seus processos de coleta de dados para obter consentimento explícito dos titulares, informando-os sobre a finalidade e uso dos dados. Confira as principais exigências:

➔ Garantir transparência através de políticas de privacidade e termos de consentimento.

➔ Adotar medidas de segurança da informação para evitar vazamentos e acessos não autorizados.

➔ Estar preparadas para atender aos direitos dos titulares, como acesso, correção e exclusão de dados.

➔ É obrigatório demonstrar conformidade com a lei, mantendo registros detalhados e, em alguns casos, nomeando um Encarregado de Proteção de Dados (DPO).

➔ Contratos e políticas devem ser revisados para incluir cláusulas de proteção de dados.

➔ Funcionários devem ser treinados sobre as exigências legais.

➔ O uso de dados pessoais para marketing requer consentimento prévio, necessitando revisão das práticas de coleta de leads e campanhas para conformidade com a LGPD.

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A conformidade com a LGPD é, além de uma exigência legal, uma oportunidade para imobiliárias e corretores fortalecerem a confiança de seus clientes e se destacarem no mercado. A aplicação de orientações legais assegura que as empresas estejam adequadas conforme a legislação.

A gestão de dados é essencial para imobiliárias que buscam a confiança dos clientes e conformidade com a LGPD. Implementar boas práticas de gestão de dados garante segurança, transparência e aderência à legislação. Algumas orientações são:
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Boas práticas de gestão de dados em conformidade com a LGPD


Identificar e classificar dados coletados: Categorize os dados (pessoais, transações, etc.) e mantenha registros organizados. Exemplos de categorias de dados coletados:

Dados Pessoais

  • Nome
  • Endereço
  • Telefone
  • E-mail


Dados de Transação

  • Histórico de compras
  • Métodos de pagamento
  • Valores de transação


Dados de Preferência

  • Tipos de imóveis pesquisados
  • Localização preferida
  • Faixa de preço


Dados de Interação

  • Visitas ao site
  • Cliques em anúncios
  • Engajamento em redes sociais


Obter consentimento explícito: Use formulários claros para obter autorização dos clientes sobre o uso de dados. Exemplos de formulário de consentimento explícito:


Informações sobre a coleta de dados:

  • Nós coletamos dados para fins de marketing e publicidade.
  • Nós utilizamos dados para personalizar a experiência do usuário.
  • Nós compartilhamos dados com terceiros para fins de marketing e publicidade.


Autorização:

Eu, [nome do cliente], dou meu consentimento explícito para que você colete e utilize meus dados de acordo com as informações fornecidas acima.

Data de coleta: [Data de coleta]

Assinatura: [Assinatura do cliente]


Essa é uma forma de obter consentimento explícito dos seus clientes, garantindo que eles estejam cientes e concordem com a coleta e utilização dos seus dados.


Transparência no tratamento de dados: Disponibilize políticas de privacidade acessíveis e compreensíveis. Exemplo de Política de Privacidade:

Política de Privacidade

Nesta política, explicamos como coletamos, armazenamos e utilizamos os dados dos nossos clientes. Nosso compromisso é garantir a transparência e a segurança no tratamento dessas informações.

Coleta de Dados

Coletamos dados pessoais, como nome, endereço, telefone e e-mail, durante o processo de cadastro e interação com nossos serviços. Também coletamos informações sobre suas preferências e histórico de transações.

Utilização de Dados

Utilizamos os dados coletados para personalizar sua experiência, enviar comunicações relevantes e aprimorar nossos serviços. Nunca compartilhamos suas informações com terceiros sem sua autorização.

Segurança dos Dados

Adotamos medidas de segurança avançadas, como criptografia e controle de acesso, para proteger seus dados contra acesso não autorizado.

Direitos do Titular

Você tem o direito de acessar, corrigir, excluir e solicitar a portabilidade de seus dados a qualquer momento. Basta entrar em contato conosco.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os termos desta Política de Privacidade. Caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco.



Medidas de segurança: Utilize criptografia, firewalls e controle de acesso para proteger dados contra acessos não autorizados.


Respeitar direitos dos titulares: Estabeleça procedimentos para atender solicitações de acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados.


Governança de dados: Nomeie um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) e mantenha registros atualizados das atividades de tratamento de dados.


Revisão de contratos: Atualize cláusulas contratuais para incluir proteções de dados conforme a LGPD. Exemplo de Cláusulas de Proteção de Dados em Contratos:


Coleta e Utilização de Dados

  • A [EMPRESA] coletará e utilizará os dados pessoais dos clientes apenas para as finalidades expressamente autorizadas.
  • Os clientes têm o direito de acessar, corrigir, excluir e solicitar a portabilidade de seus dados a qualquer momento.


Segurança dos Dados

  • A [EMPRESA] adotará medidas de segurança avançadas, como criptografia e controle de acesso, para proteger os dados pessoais dos clientes.
  • A [EMPRESA] notificará os clientes em caso de incidentes de segurança que possam comprometer a confidencialidade dos dados.


Compartilhamento de Dados

  • A [EMPRESA] não compartilhará os dados pessoais dos clientes com terceiros sem a devida autorização.
  • Caso haja necessidade de compartilhamento, a [EMPRESA] garantirá que os terceiros também adotem medidas de segurança adequadas.


Retenção e Exclusão de Dados

  • A [EMPRESA] manterá os dados pessoais dos clientes apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades autorizadas.
  • Após o cumprimento dessas finalidades, a [EMPRESA] excluirá os dados de forma segura.


Ao incluir cláusulas de proteção de dados em seus contratos, você demonstra seu compromisso com a segurança e a privacidade dos dados dos seus clientes, além de estar em conformidade com a LGPD.


Cultura de privacidade: Realize treinamentos regulares para educar a equipe sobre a importância da privacidade dos dados.


Processo de notificação de violações: Tenha um plano para notificar autoridades e titulares em caso de violações de dados.

Essas práticas, juntamente com sistemas como a Plataforma Imoalert, garantem uma gestão de dados segura, transparente e conforme a LGPD.

Para se manter atualizado sobre os requisitos legais da LGPD, consulte:

  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Publica informações e orientações em seu site https://www.gov.br/anpd/pt-br
  • Código de Defesa do Consumidor (CDC): Complementa a LGPD em relação à proteção de dados dos consumidores https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm
  • Regulamentações Setoriais: Verifique as regulamentações estaduais e municipais específicas da sua região.
  • Manuais e Publicações de Associações Profissionais: COFECI e sindicatos fornecem orientações úteis.
  • Jurisprudência e Decisões Judiciais.
  • Consultoria Jurídica Especializada: Advogados especializados garantem conformidade legal.
  • Cursos e Webinars: Mantenha-se atualizado sobre as melhores práticas.


Concluindo…

A gestão de dados é um desafio crucial para as imobiliárias na era da LGPD. Implementar boas práticas, como identificar e classificar os dados coletados, obter consentimento informado, comunicar de forma transparente, garantir a segurança das informações e respeitar os direitos dos titulares, é essencial. Essas ações demonstram o compromisso das imobiliárias com a privacidade e a conformidade legal. Além disso, promover uma cultura de privacidade interna e designar um Encarregado de Proteção de Dados são passos fundamentais para a governança eficaz dos dados. Ao seguir essas orientações, as imobiliárias não apenas evitam riscos legais, mas também constroem relacionamentos de confiança com seus clientes, fortalecendo sua reputação no mercado imobiliário.

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